Câmara aprova urgência de projeto que tira poderes do TSE

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados abriu o ano legislativo de 2017 atuando em causa própria. Por 314 votos a 17, além de quatro abstenções, os deputados aprovaram nesta terça-feira a urgência de um projeto que retira poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, na prática, protege os partidos políticos de sanções previstas na Lei dos Partidos Políticos. Um dos pontos mais flagrantes do projeto é a possibilidade de que as legendas preservem o registro partidário mesmo tendo as contas anuais rejeitadas ou não apresentadas à Justiça Eleitoral. Com a urgência aprovada, a matéria poderá ser votada já nesta quarta-feira.

A aprovação da urgência para votação ocorre no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que haverá um sorteio entre os sete integrantes da corte para definir os relatores dos três processos abertos para investigar desvios supostamente cometidos por PT, PMDB e PP na Lava-Jato. As ações estão abertas desde agosto do ano passado. No entanto, um impasse sobre a escolha do relator paralisou os casos. Quando os relatores forem sorteados, o que deve ocorrer em breve, as investigações poderão ser iniciadas.

O projeto de lei, apresentado em 2016, é de autoria do atual ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, deputado federal licenciado do PR. A proposta teve o apoio de todos os partidos com representação na Câmara, com exceção do PSOL. Mesmo partidos de oposição, como o PT e a Rede, defenderam a medida, alegando que muitas das questões envolvendo os partidos são "interna corporis", ou seja, problemas a serem resolvidos pelas próprias legendas, sem a interferência do TSE ou dos Tribunais Regionais Eleitorais. Hoje, o TSE pode cassar o registro de partidos políticos ou aplicar sanções como não repassar recursos do Fundo Partidário às legendas com pendências junto à Justiça.

Caso o projeto seja aprovado, diz o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), uma das vozes dissonantes no plenário da Casa nesta terça, entrará em vigor uma "autonomia ilimitada" aos partidos políticos.  

- O que se pode dizer é que esse projeto altera a Lei dos Partidos Políticos, ele é um flexibilizador da vida partidária no que diz respeito a sanções contra irregularidades. É uma capa de proteção aos partidos no momento em que eles estão em vias de ficarem muitíssimo questionados pela Lava-Jato, que chega à responsabilização dos partidos - disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), voz dissonante no plenário da Câmara nesta terça.

Um outro ponto do projeto é a possibilidade de que órgãos de direções provisórias dos partidos, criados a níveis municipais e estaduais para estruturarem os diretórios regionais das legendas, possam ficar em vigor por tempo indeterminado. Esse ponto, segundo Alencar, perpetua um modelo de "feudalismo partidário" e beneficia o "caciquismo" nos partidos.

A votação do projeto foi acordada nesta terça, em reunião de líderes da Câmara, e pautado para esta quarta-feira pelo presidente da Câmara reeleito, Rodrigo Maia (D

Ministério desiste de estender contrato de porto por 70 anos

06/02/2017 - Valor Econômico Por falta de segurança jurídica, o Ministério dos Transportes recuou e desistiu de atender a proposta de empresários do setor portuário de adaptar para o prazo de até 70 anos os contratos antigos. Com isso, o ministério acatou a posição de técnicos da Casa Civil, que eram contra a prorrogação dos contratos, conhecidos como pré-1993. São contratos que não foram licitados e cujos prazos estão vencidos. A possibilidade de dar mais tempo aos pré-1993 consta de uma minuta do Decreto dos Portos, mas deve ser retirada da versão que o governo vai baixar para alterar a atual regulamentação da Lei dos Portos, de 2013. O objetivo é desburocratizar e atrair investimentos. Entre os principais pontos, está a fixação do prazo de 35 anos para as futuras concessões, com renovações sucessivas até o limite de 70 anos. A minuta foi feita por um grupo de trabalho que reuniu Ministério, Antaq (agência reguladora) e associações do setor. "Isto já está dirimido. Nós concordamos, não há possibilidade jurídica de se vencer. Esses contratos não têm licitação, o ideal para eles é realmente relicitar", disse o ministro Maurício Quintella, em entrevista ao Valor, na qual falou sobre portos, aeroportos, rodovias e ferrovias. Existem pelo menos 39 contratos nessa situação e podem ser alvo de novos pedidos de liminares. A exigência de licitação para o privado explorar área portuária veio com a primeira lei do setor, de 1993. A lei fixou prazo máximo de 25 anos, renovável uma vez por igual período, e determinou que contratos antigos fossem adaptados em até 180 dias, o que o governo não fez, dizem as empresas. Por isso elas negam que os contratos estejam vencidos. Algumas estão nas áreas há 40 anos. Mesmo acatando a posição da Casa Civil em relação aos pré-1993, o Ministério dos Transportes ainda defende a adaptação, para até 70 anos, dos contratos vigentes - os pós-1993. A ideia encontra resistência no governo por ferir o princípio que vincula o contrato ao edital. "A primeira análise [da Casa Civil] veio com uma posição divergente por parte da área jurídica. Mas não foi fechada nenhuma porta, ainda estamos conversando", disse. Na semana passada o setor apresentou novos argumentos, com pareceres de advogados e juristas. O governo tem uma lista de 15 áreas com potencial para novos arrendamentos - em Santos e Manaus - que já foi apresentada ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Falta definir quais têm condições de serem leiloadas. A expectativa em relação ao leilão dos aeroportos de Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Florianópolis, marcado para março, é a "melhor possível". Segundo Quintella, interessados nos quatro terminais têm procurado o governo. Ele prevê sucesso da licitação, embora os estudos de demanda sejam de 2015 e reflitam, por isso, uma expectativa pré-deterioração econômica. Nesta semana o governo deve definir um mecanismo de seguro sobre a parcela da outorga variável desses aeroportos, para mitigar o risco cambial - essa, sim, uma questão que, se não equacionada, pode afastar interessados. Com o mecanismo, a tendência é que os interessados busquem recursos lá fora, já que a fatia de financiamento pelo BNDES será menor nesta rodada. Está descartada, disse o ministro, a licitação de novos aeroportos sem antes definir a situação da Infraero. A perspectiva é que se criem três ou quatro subsidiárias da companhia. Uma de serviços, outra de aeroportos (focada nos maiores que a estatal opera sozinha, como Congonhas), uma terceira de participações e uma quarta de navegação aérea - esta ainda em estudo mais embrionário. Em relação a rodovias, há 15 Propostas de Manifestação de Interesse (PMIs) para licitação de novos trechos rodoviários. A viabilidade dos projetos será discutida no âmbito do PPI, para definição de quais têm viabilidade de serem concedidos. Sobre concessões existentes que pedem prazo adicional para amortizar investimentos não previstos no contrato, o ministro disse que o governo "ainda está conversando com os órgãos de controle para tentar construir essa possibilidade". Em relação à Nova Dutra, da CCR, que propõe investir até R$ 3,5 bilhões em troca do reequilíbrio de prazo por mais 17 anos, disse: "Seriam investimentos de bilhões, fundamentais para o governo, país e rodovia". As três ferrovias que constam da primeira etapa de concessões do PPI, Ferrogrão, Fiol e Norte-Sul, têm sido alvo de interesse de investidores chineses, russos, espanhóis e brasileiros. Mas uma das questões levantadas por eles é a necessidade de uma regulação clara para o direito de passagem na Norte-Sul, cujo trecho que vai a leilão está entre as partes administradas por duas concessionárias: VLI e Rumo.

Poderes se mobilizam para liberar obras do VLT

05/02/2017 - FolhaMax

O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, solicitou aos juízes das Varas Especializadas de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá um relatório com todos os processos pendentes de desapropriação e reintegração de posse relacionados à execução das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Além da restauração da Avenida 8 de Abril e entorno do Córrego Mané Pinto.

A entrega da documentação é desdobramento da reunião realizada entre o dirigente do Judiciário e secretário de Estado das Cidades, Wilson Santos, no dia 17 de janeiro. "Todas as partes envolvidas na questão estão nos ajudando e ao governador Pedro Taques na retomada das obras do VLT. O Judiciário, os ministérios públicos estadual e federal, o Iphan, as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande. É incrível como tudo está caminhando", ressaltou o secretário Wilson Santos, ressaltando que, por determinação do governador, as negociações quanto ao modal são prioridade na Secretaria das Cidades.

De acordo com o juiz da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública, Emerson Cajango, o levantamento solicitado pelo presidente do TJ será efetuado até segunda-feira (13 de fevereiro) e encaminhado ao desembargador na terça-feira (14). “A relação de processos é longa, ao todo são 66. Eles serão priorizados, isso porque a grande maioria está paralisada por falta de atendimento de determinações judiciais, como o pagamento prévio das indenizações devidas aos proprietários de imóveis ou mesmo pelo não cumprimento de liminares de reintegração de posse”.

O presidente do Judiciário destacou que ao receber a documentação irá se reunir com o governador Pedro Taques. “Quando eu tiver toda a situação detalhada irei até o governador expor essas informações, na mesma semana. O objetivo é dar continuidade às ações que encontram-se inconclusas na Fazenda Pública”.

Rui Ramos ressaltou que há uma preocupação do Poder Judiciário de evitar mais prejuízos sociais e econômicos. “Queremos que a questão se resolva não apenas como magistrados, mas como cidadãos que desejam ter o serviço disponibilizado a todos. Por este motivo, estamos nos mobilizando, empreendendo esforços para resolver os conflitos relativos às obras da Copa do Mundo de 2014”.

As obras

As obras do Veículo Leve Sobre Trilhos estão paradas desde dezembro de 2014 e há dois anos o contrato está judicializado.

Um dos principais impasses para a conclusão da construção sempre esteve ligado à questão financeira. Em documento oficial encaminhado ao Estado, o consórcio construtor pedia R$ 1,2 bilhão para terminar o modal. Todavia, a consultoria feita pela empresa KPMG, com autorização da Justiça Federal, concluiu que as obras poderiam ser finalizadas com o desembolso de apenas R$ 602 milhões.

Porém, conforme o secretário Wilson Santos, o Governo de Mato Grosso, e o Consórcio VLT já entraram em entendimento sobre o valor para retomada dos serviços. Agora, a negociação está na fase que envolve o financiamento do restante da obra junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e, bem como a etapa judicial, capitaneada pelo próprio governador Pedro Taques.

O secretário afirma ainda que nenhum quilômetro de trilho voltará a ser instalado em Mato Grosso até que toda a trâmite em torno do VLT tenha sido homologado pela Justiça.

Até o momento, o Governo de Mato Grosso já repassou R$ 1,066 bilhão ao Consórcio VLT Cuiabá. O montante inicial contratado para a conclusão da obra pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi de R$ 1,477 bilhão.

ANTT prorroga audiência pública

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06/02/2017 Notícias da Revista Ferroviária ANTT prorroga audiência pública  Prazo para contribuições à renovação do contrato de concessão da Malha Paulista vai até 3 de março Notícias da Imprensa Concessão da Malha Paulista pode inviabilizar ferrovia que ligará TO a SP Folha de São Paulo - A previsão é que a ferrovia seja concluída neste ano. Mas o novo contrato da Malha Paulista reserva menos de 10% de seu tráfego para trens vindos da Norte-Sul. BNDES e Bird discutem fundo de US$ 500 milhões Valor Econômico - Objetivo é garantir a emissão de debêntures ligadas a projetos de infraestrutura. RDC fracassa em 42% das ocasiões, indica auditoria Valor Econômico - Regime diferenciado criado para acelerar obras da Copa continua sendo usado pelo Dnit que teve 155 editais analisados pelo TCU Concessões em SP podem contar com estrangeiros Valor Econômico - O governo de São Paulo identificou potencial interesse de grupos estrangeiros nas duas rodadas de concessões rodoviárias que deverão ser concluídas neste ano. Poderes se mobilizam para liberar obras do VLT FolhaMax - TJ pede celeridade na análise das ações judicias que paralisam as obras em Cuiabá Ministério desiste de estender contrato de porto por 70 anos Valor Econômico - Em questão estão os contratos pré-1993 que não foram licitados e que estão com prazo vencido   Sugestões de reportagens e novidades do setor metroferroviário podem ser encaminhadas para o e-mail redacao@revistaferroviaria.com.br Entre no site www.revistaferroviaria.com.br e veja mais notícias, fotos, artigos técnicos e estudos de mercado.

URGENTE: CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL EM 18 DE FEVEREIRO DE 2017, EM MAÚA, MAGE

A COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO "COMTREM - MOVIMENTO PROJETO CENTRAL E ENTIDADES (1985)", PELA REVITALIZAÇÃO DOS TRENS DE PASSAGEIROS METROPOLITANOS E REGIONAIS DO RIO DE JANEIRO E A IMPLANTAÇÃO DO MODAL VLT NOS RAMAIS DE VILA INHOMIRIM (RAÍZ DA SERRA) E GUAPIMIRIM, EXTENSIVO AOS RAMAIS DA BITOLA ESTREITA NA REGIÃO NA BAIXADA FLUMINENSE:

DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2017 - SÁBADO

SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GUIA DE PACOBAÍBA, MAÚA, MAGÉ, RJ

HORÁRIO INICIANDO ÀS 1030 HORAS

PAUTA: 

1. ANÁLISE DE CONJUNTURA; 

2. POLÍTICAS PÚBLICAS SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO;

3. ENCAMINHAMENTOS COM APROVAÇÃO DO PLANO DE MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO MOVIMENTO; 

4. ASSUNTOS GERAIS.

O TRANSPORTE DE MASSA É TREM, VLT, METRÔ, BARCAS, BICICLETA E A PRESERVAÇÃO COM A INTEGRAÇÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.

CORDIALMENTE,

JORGE GONZAGA AZULAO, ALCEIR FERNANDES, HENRIQUE FLORÊNCIO, JOSÉ CLEMENTE, LUIZ MÁRIO MACACO, LUIZ BICALHO, JÚLIO CÉSAR, EMANOEL CLEMENTE, FÁBIO PAIXÃO, CONCEIÇÃO RODRIGUES, BETINHO FARES, LUCIANO FERNANDES E MAURO MACENA

P/ MEMBROS DA COORDENAÇÃO DO "COMTREM - MOVIMENTO PROJETO CENTRAL E ENTIDADES - 1985"

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO

                O Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Magé - CMCM – no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Srs. Conselheiros, Titular e Suplente, para Reunião Ordinária no dia 08/02/2017, às 11:00 horas, na Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, sito a rua Simão da Motta, 950 sobrado - Centro – Magé – RJ, com a seguinte Ordem do Dia:

1. Eleição para presidente do Conselho Municipal da Cidade de Magé;
2. Assuntos gerais.

                             Magé, 01 de fevereiro de 2017.

_____________________________________________

José Clemente Filho.

Presidente do CMCM

[forum-de-saude-rio-de-janeiro]

Companheiros(as)

Segue divulgação da Oficina de Planejamento do Fórum de Saúde que vai ocorrer no dia 11 de fevereiro de 9 as 17 horas no Conselho Regional de Psicologia.

Local : Conselho Regional de Psicologia –Endereço:Rua Delgado de Carvalho 53 – Tijuca –Largo da Segunda-feira

Horário : 9 as 17 horas

Vamos participar.

Saudações

Inês Bravo